Inteligência Artificial na Contratação Pública

Destinatários
Duração
Regime 
Formadores
Objetivos de Aprendizagem
» Compreender os conceitos fundamentais de Inteligência Artificial e os seus principais domínios de aplicação, enquadrando a sua utilização nos processos de contratação pública; 
» Identificar casos de uso de IA ao longo do ciclo da contratação pública, nomeadamente no planeamento, elaboração de peças procedimentais, análise de propostas, adjudicação e acompanhamento da execução contratual;
» Analisar o enquadramento jurídico europeu e nacional aplicável ao uso de IA na contratação pública, com especial enfoque no Regulamento Europeu da IA (AI Act), no Código dos Contratos Públicos e nos princípios da legalidade, transparência e concorrência;
» Reconhecer as obrigações legais e os requisitos de conformidade associados a sistemas de IA, incluindo classificação de risco, supervisão humana, explicabilidade, documentação e responsabilidade das entidades adjudicantes;
» Avaliar os benefícios e limitações da utilização de IA na contratação pública, considerando eficiência administrativa, mitigação de riscos, prevenção de erros, bem como potenciais impactos na igualdade de tratamento e na não discriminação;
» Identificar riscos éticos, técnicos e organizacionais associados à utilização de IA, incluindo enviesamentos algorítmicos, proteção de dados, auditabilidade e impacto nos direitos dos operadores económicos;
» Aplicar critérios jurídicos, técnicos e organizacionais para a adoção informada de soluções de IA em processos de contratação pública, apoiando a tomada de decisão responsável e conforme ao quadro normativo europeu e nacional. 

Conteúdos Programáticos 
» Fundamentos de Inteligência Artificial e Aplicações no Setor Público: Conceitos básicos de IA, aprendizagem automática e sistemas algorítmicos; domínios de aplicação da IA na Administração Pública e enquadramento geral na contratação pública; 
» Ciclo da Contratação Pública e Casos de Uso de IA: Utilização de IA nas diferentes fases do procedimento: planeamento e análise de necessidades, elaboração de peças procedimentais, apoio à análise de propostas, adjudicação e acompanhamento da execução contratual; 
» Enquadramento Jurídico Europeu e Nacional: Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act); Código dos Contratos Públicos; princípios estruturantes da contratação pública;
» Conformidade Legal e Obrigações das Entidades Adjudicantes: Classificação de sistemas de IA por níveis de risco, requisitos de supervisão humana, deveres de documentação, explicabilidade, responsabilidade administrativa e mecanismos de controlo; 
» Benefícios e Limitações da IA na Contratação Pública: Impacto na eficiência administrativa, apoio à decisão, prevenção de erros e controlo de riscos, bem como limitações técnicas, jurídicas e organizacionais;
» Riscos Éticos, Técnicos e Organizacionais: Enviesamentos algorítmicos, proteção de dados pessoais, auditabilidade dos sistemas, segurança, impacto nos direitos dos operadores económicos e confiança nos processos públicos;
» Critérios para Adoção Informada de Soluções de IA: Avaliação de viabilidade jurídica, técnica e organizacional; análise custo¿benefício; governação e monitorização de sistemas de IA; boas práticas para uma utilização responsável e conforme ao quadro normativo europeu e nacional.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da Microcredenciação
Os conteúdos programáticos estão coerentemente alinhados com os objetivos, permitindo compreender, analisar e aplicar a Inteligência Artificial na contratação pública, com enfoque no enquadramento jurídico europeu e nacional, na mitigação de riscos, na ética e no apoio à decisão responsável e conforme aos princípios da legalidade, transparência e concorrência.

Metodologias de Ensino (regras de avaliação)
Exposição teórica enquadrada, análise orientada do enquadramentos legal e casos práticos de aplicação de IA na contratação pública, discussão crítica em grupo e avaliação formativa baseada na aplicação de critérios jurídicos, éticos e técnicos à adoção responsável de sistemas de IA.

Bibliografia Fundamental 
Documentação institucional e técnica sobre Inteligência Artificial aplicada à contratação pública, incluindo o Regulamento Europeu da IA (AI Act), o Código dos Contratos Públicos, orientações nacionais e europeias sobre ética, transparência e proteção de dados, bem como materiais pedagógicos disponibilizados pelo formador.

Data Prevista do Início da Microcredencial
maio de 2026  (quartas e sextas-feiras das 9h30 às 12h00)

Enquadramento e Financiamento
Enquadrado no projeto Blockchain.PT com código 01/C05-i11/2024.PC644918095-00000033 financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)